Site Autárquico de Vila Real de Santo António

Mapa do Concelho

Áreas Estratégicas

Áreas EstratégicasGabinete de Apoio ao Emprego Eurocidade do GuadianaAssociativismo

Fundamentação e objetivos

Fundamentação relativa à aplicação

da Taxa Turística em Vila Real de Santo António

 

1 - O turismo é a principal atividade económica do município de Vila Real de Santo António e constitui, sem dúvida, a base do desenvolvimento local. A importância do setor está patente no número de turistas que anualmente visitam o município, no número de dormidas e na dimensão da oferta de alojamento.

2 - Este elevado número de turistas, se promove, por um lado, o desenvolvimento económico local, tem, por outro, implicado uma sobrecarga significativa das infraestruturas públicas municipais, assim como tem exigido um esforço financeiro da autarquia que não é suscetível de se manter.

3 - Nos últimos anos foram criados diversos serviços municipais e estruturas orientadas para o turismo, beneficiando diretamente os operadores económicos do setor e os turistas em especial, cujos custos de instalação e funcionamento têm sido suportados exclusivamente pelo Município, nomeadamente no que se refere à manutenção de equipamentos e infraestruturas municipais tais como o Complexo desportivo ou à organização, promoção e divulgação de eventos de diferentes tipos, todos eles importantes fatores de atração de turistas ao município.

4 - O atual modelo de financiamento representa uma carga financeira excessiva para a autarquia e compromete a sustentabilidade das finanças públicas locais, pelo que, para reduzir a comparticipação pública nos custos associados aos equipamentos e atividades relacionadas com o turismo, se propõe a criação de uma taxa turística municipal em Vila Real de Santo António.

5 - A transparência na aplicação das receitas resultantes da cobrança desta taxa, será garantida através do envolvimento do Conselho Estratégico Municipal, órgão consultivo a criar no mês seguinte à entrada em vigor da taxa turística, constituído por representantes dos principais agentes de desenvolvimento do município e no seio do qual serão apresentadas e discutidas e as questões relevantes para o desenvolvimento económico e social do município.

6 - A criação da taxa turística em Vila Real de Santo António permitirá continuar a dinamização de um turismo de qualidade no município e assegurará a manutenção e o melhoramento das condições de vida e de visita a Vila Real de Santo António, isto é, o reforço da sua atratividade para que mais turistas visitem o município e aqui permaneçam durante mais tempo.

7 - Os serviços municipais assegurarão a divulgação, articulação e implementação da taxa, prestando todo o apoio às unidades de alojamento abrangidas.