Site Autárquico de Vila Real de Santo António

Mapa do Concelho

Áreas Estratégicas

Áreas EstratégicasEurocidade do GuadianaAssociativismo

Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA)

A intervenção com pessoas em situação de sem abrigo, no concelho de Vila Real de Santo António, tornou-se mais efetiva e concertada em abril de 2019, aquando do primeiro diagnóstico desta população, tendo este trabalho conduzido à necessidade de implementação de um Núcleo de Planeamento e Intervenção Se m-Abrigo (NPISA) em Vila Real de Santo António, o qual foi formalizado a 06 de Julho de 2020, através de assinatura de Protocolo.

A problemática das pessoas em situação de sem-abrigo tem vindo a ser uma preocupação crescente a nível internacional e nacional, pelo que têm sido tomadas medidas de prevenção e intervenção centradas nas pessoas. Disto são exemplos, a Carta Social Europeia, que no seu artigo 31.º obriga os Estados a promover o acesso à habitação, para evitar e reduzir o número de pessoas em situação de sem-abrigo, com a perspetiva da sua erradicação gradual, assim como, a Constituição da República Portuguesa que no seu artigo 65.º diz que “todos têm direito para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

Neste sentido e, por forma a ser dada resposta urgente a este fenómeno foi elaborada, pela primeira vez, em março de 2009 a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo (2009-2015), a qual foi a primeira a colocar o foco no envolvimento de várias entidades na conceção, implementação e monitorização do fenómeno. Foi, também, durante o período de vigência desta estratégia que surgiram os Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA).

Em 2017 surgiu a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA 2017-2023), a qual compreende três eixos de intervenção: conhecimento do fenómeno, reforço da intervenção promotora da integração e coordenação, monitorização e avaliação da ENIPSSA 2017-2023.

Importa realçar que a ENIPSSA considera pessoa em situação de sem-abrigo: “aquela que independentemente da sua nacionalidade, origem racial ou étnica, religião, idade, sexo, orientação sexual, condição socioeconómica e condição de saúde física e mental, se encontre: sem teto (espaço público, abrigo de emergência ou local precário) ou sem casa (alojamento temporário)”.

A nível local, por forma, a conhecer o fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo, no segundo semestre de 2019, foi realizado um diagnóstico local, tendo-se constatado que no Concelho de Vila Real de Santo António existiam setenta e seis (76) pessoas em situação de sem-abrigo, a viver em condições precárias e indignas.

Encontravam-se, na sua maioria, a ocupar edifícios em ruínas, os quais não dispunham de água, eletricidade, gás, nem saneamento básico. Outros casos identificados diziam respeito a agregados familiares que se encontravam a residir em estruturas abarracadas sem igualmente condições de salubridade. Foram ainda referenciados casos de indivíduos que se encontravam a pernoitar na rua, concretamente em espaços públicos. O número de munícipes a residir em alojamento temporário, de forma precária dada a mobilidade a que estão sujeitos, também é significativo, sendo que relativamente a estes elementos a principal dificuldade reside na incapacidade económica para cobrir a renda habitacional.

Atendendo a esta realidade, em sessão plenária realizada no dia 28 de Janeiro de 2020, o Conselho Local de Ação Social (CLAS) de Vila Real de Santo António aprovou a criação de um Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo, doravante designado por NPISA, tendo a 6 de julho de 2020 sido celebrado protocolo de parceria entre o Município de Vila Real de Santo António, o Instituto da Segurança Social I.P.,/Centro Distrital de Faro, a Administração Regional de Saúde do Algarve, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Associação de Beneficência “Mão Amiga”, a Santa Casa da Misericórdia de Vila Real de Santo António, a Delegação de Vila Real de Santo António da Cruz Vermelha Portuguesa, a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vila Real de Santo António, a Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António, a Junta de Freguesia de Monte Gordo e a Junta de Freguesia de Vila Nova de Cacela para constituição do NPISA de Vila Real de Santo António.

A 8 de junho de 2021 foi aprovado o Regulamento Interno o qual define a organização e funcionamento do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo de Vila Real de Santo António.

Email: npisa.vrsa@cm-vrsa.pt