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Legislação Relevante

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Acesso Universal e gratuito ao Diário da República	10-09-2014	Download
Adaptação do SIADAP à Administração Local	10-09-2014	Download
Competências dos Conselhos Municipais de Educação	10-09-2014	Download
Competências em Matéria de Licenciamento	10-09-2014	Download
Estatuto do Eleitos Locais	10-09-2014	Download
Lei das Finanças Locais	10-09-2014	Download
Novos Códigos de IMI e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onorosos de Imóveis	10-09-2014	Download
Sistema Integrado da Avaliação de Desempenho na Função Pública	10-09-2014	Download
Transferência de competências para as Autarquias Locais	10-09-2014	Download

AGENDA

- 21 set
- Padel-TAÇA EUROPEIA de CLUBES CARTRI
- 21 set
- «Vila Real de Santo António na obra do engenheiro militar José Sande ...
- 21 set
- Visualização de DVDs
- 21 set
- Exposição de fotografia «Saudade»,
- 21 set
- Profissões antigas de Cacela
- 22 set
- Regata Internacional de Canoagem
- 22 set
- Feira de Velharias e Numismática
- 22 set
- Mecadinhos da Vila/ Antiguidades
- 23 set
- Passos Contados – Passeios Pedestres de Interpretação da Paisagem
- 24 set
- XXXIII Olimpíadas Ibero-Americanas Matemática
- 28 set
- Jornadas Europeias do Património
- 28 set
- IX Algarpex
- 01 out
- Exposição bibliográfica «50 livros-50 Algarves»
- 02 out
- Exposição de fotografia «Feira da Praia»
- 04 out
- Apresentação do livro «Em nome d’El Rey»
- 04 out
- «A Grande Ressaca»
- 06 out
- Receção às seleções dos países participantes / Cerimónia de Abertura
- 06 out
- Limpeza da praia de Monte Gordo
- 06 out
- Euro Birdwatch 2018
- 07 out
- Mercadinho da Vila / Antiguidades

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