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Aviso: alteração do local de realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal

Aviso: alteração do local de realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal

14/07/2020

Conforme previsto nos artigos 49.º, 70.º e 89.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal retornarão a ser públicas.

Consequentemente, e em cumprimento das regras de higiene e segurança emitidas pela Direção Geral de Saúde, no contexto de combate, mitigação e prevenção da doença COVID -19, provocada pelo vírus SARS – COV 2, nomeadamente as exigências de distanciamento social, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal irão realizar-se no Centro Cultural António Aleixo.

Esta determinação terá efeitos imediatos (a partir da reunião de 21 de julho de 2020), mantendo-se o calendário, frequência e horário já definidos na proposta 2019/375.

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