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Perguntas e respostas Covid-19: o que muda a partir de 16 de novembro em VRSA?

Perguntas e respostas: Covid-19

15/11/2020

Em função da evolução da situação epidemiológica da Covid-19 no concelho de Vila Real de Santo António, o município entra, a partir das 0h00 desta segunda-feira, dia 16 de novembro, em «situação de risco elevado de transmissão».

A medida terá impactos nos horários de funcionamento do comércio e serviços, impondo, por exemplo, a proibição de circulação na via pública em determinadas horas, medidas que já estão em vigor noutros pontos do país e abrangem, neste momento, 191 concelhos a nível nacional e metade dos municípios do Algarve.

 

📌Quais as restrições no dia-a-dia?

Para os concelhos abrangidos pelas novas medidas, o Governo da República Portuguesa determinou:

  • O dever de permanência no domicílio e a proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 05h00 nos dias de semana;
  • A proibição de circulação na via pública a partir das 13h00 nos dias 21 e 22 de novembro (apenas é permitida a circulação entre as 5h00 e as 13h00 nestes dias);
  • Como regra, que todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22h00;
  • O encerramento dos restaurantes até às 22h30;
  • Prever-se que o presidente da câmara municipal territorialmente competente possa fixar um horário de encerramento inferior ao limite máximo estabelecido, mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança;
  • A proibição da realização de celebrações e de outros eventos com mais de cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
  • A proibição de feiras e mercados de levante, salvo autorização emitida pelo presidente da câmara municipal, caso estejam verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela DGS:
  • A possibilidade de realização de cerimónias religiosas, de acordo com as regras da Direção Geral da Saúde
  • O encerramento dos equipamentos culturais até às 22:30;
  • A obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam, salvo impedimento do trabalhador;
  • O regime excecional e transitório de reorganização do trabalho (constante do DL 79-A/2020) é aplicável às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, em todos os concelhos abrangidos pelas novasmedidas (atualmente este regime era aplicável às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto).
  • Além das medidas excecionais acimas descritas, limita-se para 6 o número de pessoas em cada grupo em restaurantes para todo o território continental, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

 

📌Regras para o fim de semana de 21 e 22 de novembro:

O Conselho de Ministros determinou, para os concelhos com risco elevado de transmissão da Covid-19:

➡️A proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 05h00 nos dias de semana e a partir das 13h00 aos sábados e domingos**.

➡️O encerramento do comércio a partir das 13h e abertura a partir das 8h*, exceto para os seguintes estabelecimentos:

  • Farmácias;
  • Clínicas e consultórios;
  • Estabelecimentos de venda de bens alimentares com porta para a rua até 200 m2;
  • Bombas de gasolina;

➡️A partir das 13h00, os restaurantes só podem funcionar através de entrega ao domicílio.

* Os estabelecimentos que já abriam antes das 8h00 podem continuar a fazê-lo.

 

**Esta medida prevê algumas exceções:

  • Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, sendo para isso necessária uma declaração. Essa declaração deve ser:
  1. emitida pela entidade empregadora ou equiparada,
  2. emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e membros de órgão estatutário, ou um compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;
  • Deslocações por motivos de saúde (a estabelecimentos de saúde ou farmácias);
  • Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco;
  • Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
  • Deslocações para cumprimento de responsabilidades parentais;
  • Deslocações para passeios higiénicos e para passeio dos animais de companhia;
  • Deslocações a mercearias e supermercados ou outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais;
  • Deslocações para urgências veterinárias;
  • Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
  • Deslocações por outros motivos de força maior;
  • Regresso a casa proveniente das deslocações permitidas.

 

Porquê estas medidas?

De acordo com as novas regras decretadas pelo Governo da República Portuguesa e pela Direção Geral de Saúde, os concelhos que registem 240 novos casos por cada 100.000 habitantes nos últimos 14 dias passarão a integrar uma lista de municípios com risco elevado de transmissão da Covid-19.

 

Quais os critérios para a aplicação destas medidas?

A decisão sobre quais os concelhos que seriam abrangidos pelas novas medidas teve por base três critérios:

  • 240 novos casos por cada 100.000 habitantes nos últimos 14 dias;
  • a proximidade com um outro concelhoque preencha o primeiro critério;
  • a não consideração de surtos em concelhos de baixa densidade.

 

Ainda com dúvidas?

Sabemos que todas estas alterações irão gerar muitas dúvidas, por isso vamos criar uma Linha de Apoio à Situação de Emergência onde poderão ser esclarecidas todas as questões relacionadas com as novas regras e o quadro legislativo que entra agora em vigor.

O número é o 966 400 477 e estará disponível a partir do dia 16 de novembro (segunda-feira), das 10h00 às 18h00.

 

Consulte na tabela abaixo as regras em vigor a partir das 0h00 do dia 16 de novembro (segunda-feira):

 

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